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Artigo 2º da Lei nº 10.430 de 24 de Abril de 2002

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

10.000.000

PROJETOS

26 7820220 5384OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS

10.000.000

26 7820220 5384 0001OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL

10.000.000

F

4

P

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0667 DEFESA CIVIL

105.000.000

ATIVIDADES

06 1820667 4580ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL

105.000.000

06 1820667 4580 0857ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

105.000.000

S

3

P

90

0

100

105.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

105.000.000

TOTAL - GERAL

105.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

115.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

115.000.000

99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

115.000.000

F

0

F

00

0

100

115.000.000

TOTAL - FISCAL

115.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

115.000.000