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Artigo 11 da Lei nº 10.425 de 19 de Abril de 2002

Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.

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Art. 11

Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei, na forma de seu Estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro tempore , pelo Ministro de Estado da Educação.

Art. 11 da Lei 10.425 /2002