Artigo 10º da Lei nº 10.425 de 19 de Abril de 2002
Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.