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Artigo 1º da Lei nº 10.425 de 19 de Abril de 2002

Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.

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Art. 1º

A partir da vigência desta Lei, a Fundação de Ensino Superior de São João del Rei, instituída nos termos da Lei nº 7.555, de 18 de dezembro de 1986 , fica transformada em Fundação Universidade Federal de São João del Rei - FUNRei.

Art. 1º da Lei 10.425 /2002