Artigo 3º da Lei nº 10.413 de 12 de Março de 2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
