Artigo 692 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 692

O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 104 - 105
- Código de Processo Civil, art 104
- Código de Processo Civil, art 105
Código de Processo Civil, art. 111 - 112
- Código de Processo Civil, art 111
- Código de Processo Civil, art 112
Código de Processo Penal, art. 263
Código de Processo Penal, art. 266
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 513
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 791
Lei nº 1.134/1950
Lei nº 1.0601950
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 5º