Artigo 603 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 603

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Remissões - Leis

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 477 - 478
- Consolidação das Leis do Trabalho, art 477
- Consolidação das Leis do Trabalho, art 478