Artigo 3º da Lei nº 10.403 de 8 de Janeiro de 2002
Altera as Leis nºˢ 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as Leis nºˢ 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
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