Artigo 1º da Lei nº 10.403 de 8 de Janeiro de 2002

A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) V - (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (...)"(NR) "Art. 32 (...) V - (VETADO) (...)"(NR)