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Lei nº 10.378 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 1.513.435.563,00 (um bilhão, quinhentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 430.185.374,00 (quatrocentos e trinta milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

42.235.379

OPERACOES ESPECIAIS

08 2420065 0575PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS

42.235.379

08 2420065 0575 0003PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL

42.235.379

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)20489

S

3

P

90

0

153

3.611.699

S

3

P

90

0

300

38.623.680

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

42.235.379

TOTAL - GERAL

42.235.379

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

94.667.019

OPERACOES ESPECIAIS

08 2420065 0565PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ

94.667.019

08 2420065 0565 0005PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL

94.667.019

PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)48599

S

3

P

90

0

300

94.667.019

0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

59.282.857

OPERACOES ESPECIAIS

08 2410066 0561PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE

59.282.857

08 2410066 0561 0005PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL

59.282.857

PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)30434

S

3

P

90

0

300

59.282.857

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

1.669.380.426

OPERACOES ESPECIAIS

09 2710083 0117PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA

416.264

09 2710083 0117 0001PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL

416.264

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)3491

S

3

P

90

0

300

416.264

09 2710083 0133PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS

472.045.035

09 2710083 0133 0007PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL

472.045.035

APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)54430

S

3

P

90

0

300

472.045.035

09 2710083 0134PAGAMENTO DE PENSOES

485.262.146

09 2710083 0134 0009PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL

485.262.146

PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)153793

S

3

P

90

0

300

485.262.146

09 2710083 0136PAGAMENTO DE AUXILIOS

710.140.981

09 2710083 0136 0009PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL

710.140.981

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)196389

S

3

P

90

0

154

409.750.569

S

3

P

90

0

300

300.390.412

09 2710083 0137PAGAMENTO DE ABONO

1.516.000

09 2710083 0137 0007PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL

1.516.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)635

S

3

P

90

0

300

1.516.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.823.330.302

TOTAL - GERAL

1.823.330.302

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

61.232.150

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310100 0581PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL

61.232.150

11 3310100 0581 0001PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL

61.232.150

TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)340178

S

3

P

90

0

340

61.232.150

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS

16.823.106

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310104 0585PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL

16.823.106

11 3310104 0585 0001PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL

16.823.106

PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE)27156

S

3

P

90

0

140

10.000.000

S

3

P

90

0

180

6.823.106

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

78.055.256

TOTAL - GERAL

78.055.256

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

3.611.699

OPERACOES ESPECIAIS

08 2410066 0573PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS

3.611.699

08 2410066 0573 0003PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL

3.611.699

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)1751

S

3

P

90

0

153

3.611.699

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.611.699

TOTAL - GERAL

3.611.699

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

409.750.569

OPERACOES ESPECIAIS

09 2710083 0132PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS

354.586.298

09 2710083 0132 0007PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL

354.586.298

APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)80141

S

3

P

90

0

154

354.586.298

09 2710083 0141PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE

55.164.271

09 2710083 0141 0007PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL

55.164.271

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)10054

S

3

P

90

0

154

55.164.271

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

409.750.569

TOTAL - GERAL

409.750.569

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

16.823.106

OPERACOES ESPECIAIS

11 3310099 0653PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO

16.823.106

11 3310099 0653 0001PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL

16.823.106

TRABALHADOR DOMÉSTICO BENEFICIADO (UNIDADE)31390

S

3

P

90

0

140

10.000.000

S

3

P

90

0

180

6.823.106

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

16.823.106

TOTAL - GERAL

16.823.106

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