JurisHand AI Logo
|

Lei nº 10.369 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

65.990

OPERACOES ESPECIAIS

09 2120681 0129CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS

687

09 2120681 0129 0003CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL

687

S

3

P

72

0

153

687

09 2120681 0130CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS

24.783

09 2120681 0130 0003CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL

24.783

S

3

P

72

0

153

24.783

09 2120681 0131CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS

40.520

09 2120681 0131 0003CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL

40.520

S

3

P

72

0

153

40.520

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

82.020

ATIVIDADES

09 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

82.020

09 1220750 2000 0237MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

82.020

S

3

P

90

0

100

82.020

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

148.010

TOTAL - GERAL

148.010

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

35.354.961

ATIVIDADES

09 1220083 2910REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

35.354.961

09 1220083 2910 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL

35.354.961

BENEFICIO PAGO (MIL)37088

S

3

P

90

0

153

35.354.961

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

35.354.961

TOTAL - GERAL

35.354.961

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

6.120.807

ATIVIDADES

08 2420065 2561ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL

6.120.807

08 2420065 2561 0043ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL - NO ESTADO DE SAO PAULO

6.120.807

PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)11345

S

3

P

40

0

153

6.120.807

0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

3.248.519

ATIVIDADES

08 2410066 2559ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA

3.248.519

08 2410066 2559 0043ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - NO ESTADO DE SAO PAULO

3.248.519

PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)30797

S

3

P

40

0

153

3.248.519

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.369.326

TOTAL - GERAL

9.369.326

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

65.990

ATIVIDADES

09 2730086 2592SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA

46.790

09 2730086 2592 0003SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL

46.790

ENTIDADE SUPERVISIONADA (UNIDADE)80

S

3

P

90

0

153

46.790

09 2730086 4563ORIENTACAO AOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

19.200

09 2730086 4563 0001ORIENTACAO AOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL

19.200

USUARIO ATENDIDO (UNIDADE)50000

S

3

P

90

0

153

19.200

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

82.020

ATIVIDADES

09 3650100 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

82.020

09 3650100 2010 0145ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

82.020

CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)72

S

3

P

90

0

100

82.020

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

148.010

TOTAL - GERAL

148.010

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

35.354.961

ATIVIDADES

09 1220084 6541REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, DO FGTS E DE INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL

35.354.961

09 1220084 6541 0001REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, DO FGTS E DE INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL

35.354.961

GUIA RECOLHIDA (UNIDADE)23255697

S

3

P

90

0

153

35.354.961

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

35.354.961

TOTAL - GERAL

35.354.961

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0067 ATENCAO A CRIANCA

9.369.326

ATIVIDADES

08 2430067 2556ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE

9.369.326

08 2430067 2556 0003ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE - NACIONAL

5.596.200

CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)27288

S

3

P

40

0

153

5.596.200

08 2430067 2556 0045ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE - NO ESTADO DE SAO PAULO

3.773.126

CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE)18400

S

3

P

40

0

153

3.773.126

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.369.326

TOTAL - GERAL

9.369.326

Lei nº 10.369 de 28 de dezembro de 2001