Artigo 3º da Lei nº 10.360 de 27 de dezembro de 2001
Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.