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Lei nº 10.348 de 21 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00 (três milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA

1.274.500

PROJETOS

19 5720466 1259IMPLANTACAO DO LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR

1.274.500

19 5720466 1259 0001IMPLANTACAO DO LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR - NACIONAL

1.274.500

F

3

P

50

0

100

1.274.500

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.627.910

ATIVIDADES

19 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.627.910

19 1220750 2000 0275MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.627.910

F

3

P

90

0

100

2.627.910

TOTAL - FISCAL

3.902.410

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.902.410

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

17.500

PROJETOS

19 5720461 1257IMPLANTACAO DO INSTITUTO DE PESQUISA XINGO

17.500

19 5720461 1257 0001IMPLANTACAO DO INSTITUTO DE PESQUISA XINGO - NA REGIAO NORDESTE

17.500

F

3

P

90

0

100

17.500

0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA

521.000

PROJETOS

19 5720462 1253IMPLANTACAO DA ANAMET - AGENCIA NACIONAL DE METEOROLOGIA

521.000

19 5720462 1253 0001IMPLANTACAO DA ANAMET - AGENCIA NACIONAL DE METEOROLOGIA - NACIONAL

521.000

F

4

P

90

0

100

521.000

0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE

184.130

ATIVIDADES

19 5720463 4170FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESARIAL

184.130

19 5720463 4170 0001FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESARIAL - NACIONAL

184.130

F

3

P

90

0

100

184.130

0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA

1.274.500

PROJETOS

19 5720466 1259IMPLANTACAO DO LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR

1.274.500

19 5720466 1259 0001IMPLANTACAO DO LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR - NACIONAL

1.274.500

F

4

P

90

0

100

1.274.500

0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR

30.000

ATIVIDADES

19 5720467 2463FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR

30.000

19 5720467 2463 0001FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - NACIONAL

30.000

F

4

P

90

0

100

30.000

0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA

1.875.280

PROJETOS

19 5720473 1267DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE PESQUISA TECNOLOGICA ENTRE BRASIL E COREIA

312.600

19 5720473 1267 0001DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE PESQUISA TECNOLOGICA ENTRE BRASIL E COREIA - NACIONAL

312.600

F

3

P

90

0

100

312.600

ATIVIDADES

19 5720473 2201DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL

1.562.680

19 5720473 2201 0001DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL - NACIONAL

1.562.680

F

3

P

90

0

100

1.562.680

TOTAL - FISCAL

3.902.410

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.902.410

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