Lei nº 10.326 de 11 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL					15.000.000


		ATIVIDADES


26 782	0220 2834	RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS									15.000.000
26 782	0220 2834 0069		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS								3.500.000
					F	4	P	90	0	300	3.500.000
26 782	0220 2834 0073		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								7.350.000
					F	4	P	90	0	300	7.350.000
26 782	0220 2834 0077		RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO								4.150.000
					F	4	P	90	0	300	4.150.000

		TOTAL - FISCAL		15.000.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		15.000.000