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Lei nº 10.322 de 11 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

cancelamento parcial de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 16.290.885,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II

ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 298.709.115,00 (duzentos e noventa e oito milhões, setecentos e nove mil, cento e quinze reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

Anexo

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0013 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE

33.000.000

PROJETOS

10 3050013 3994ESTRUTURACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGISUS

33.000.000

10 3050013 3994 0001ESTRUTURACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGISUS - NACIONAL

33.000.000

S

3

P

30

0

148

3.949.927

S

3

P

30

1

153

4.087.195

S

3

P

50

1

153

664.232

S

3

P

90

0

148

700.000

S

3

P

90

1

153

400.000

S

4

P

30

0

148

9.912.624

S

4

P

30

1

151

5.000.000

S

4

P

30

1

153

4.208.416

S

4

P

90

0

148

2.146.564

S

4

P

90

1

153

1.931.042

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

33.000.000

TOTAL - GERAL

33.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0003 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E DA AIDS

59.000.000

PROJETOS

10 3010003 3878CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

500.000

10 3010003 3878 0003CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

500.000

S

3

P

90

0

148

500.000

10 1280003 3880CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

6.500.000

10 1280003 3880 0003CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

6.500.000

S

3

P

30

0

148

2.600.000

S

3

P

40

0

148

2.600.000

S

3

P

72

0

148

800.000

S

4

P

30

0

148

60.000

S

4

P

40

0

148

60.000

S

4

P

72

0

148

380.000

10 5710003 3897ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

2.000.000

10 5710003 3897 0003ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

2.000.000

S

3

P

30

0

148

1.000.000

S

3

P

40

0

148

100.000

S

3

P

72

0

148

740.000

S

4

P

30

0

148

40.000

S

4

P

72

0

148

120.000

10 3020003 3910IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

4.800.000

10 3020003 3910 0003IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

4.800.000

S

3

P

30

0

148

1.500.000

S

3

P

40

0

148

1.500.000

S

3

P

72

0

148

166.000

S

4

P

30

0

148

675.000

S

4

P

40

0

148

700.000

S

4

P

72

0

148

259.000

10 5730003 3943PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

500.000

10 5730003 3943 0003PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

500.000

S

3

P

30

0

148

50.000

S

3

P

40

0

148

50.000

S

3

P

72

0

148

400.000

10 3050003 3954PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS

32.820.000

10 3050003 3954 0003PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL

32.820.000

S

3

P

30

0

148

10.000.000

S

3

P

40

0

148

10.015.000

S

3

P

72

0

148

11.835.000

S

4

P

30

0

148

380.000

S

4

P

40

0

148

400.000

S

4

P

72

0

148

190.000

ATIVIDADES

10 3030003 4297AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS- DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV

1.260.000

10 3030003 4297 0003AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS- DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA- HIV - NACIONAL

1.260.000

S

3

P

90

0

148

1.260.000

10 3030003 4298AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE TESTES PARA LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV

1.870.000

10 3030003 4298 0003AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE TESTES PARA LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV - NACIONAL

1.870.000

S

3

P

30

0

148

800.000

S

3

P

40

0

148

800.000

S

3

P

72

0

148

170.000

S

3

P

90

0

148

100.000

10 3010003 4309ATENDIMENTO DO DISQUE AIDS

100.000

10 3010003 4309 0003ATENDIMENTO DO DISQUE AIDS - NACIONAL

100.000

S

3

P

72

0

148

100.000

10 3030003 4327DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/ AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA

8.650.000

10 3030003 4327 0003DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA- HIV/ AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA - NACIONAL

8.650.000

S

3

P

30

0

148

2.800.000

S

3

P

40

0

148

2.800.000

S

3

P

72

0

148

800.000

S

4

P

30

0

148

1.100.000

S

4

P

40

0

148

550.000

S

4

P

72

0

148

500.000

S

4

P

90

0

148

100.000

0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS

223.000.000

PROJETOS

10 3020004 3917IMPLANTACAO E AMPLIACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS

33.018.000

10 3020004 3917 0001IMPLANTACAO E AMPLIACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL

33.018.000

S

4

P

30

0

148

17.751.000

S

4

P

40

0

148

9.426.000

S

4

P

50

0

148

5.841.000

10 3020004 3923MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS

189.982.000

10 3020004 3923 0001MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL

189.982.000

S

3

P

72

0

148

6.362.000

S

3

P

90

0

148

76.604.000

S

4

P

30

0

148

67.519.000

S

4

P

40

0

148

18.722.000

S

4

P

50

0

148

12.465.000

S

4

P

90

0

148

8.310.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

282.000.000

TOTAL - GERAL

282.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0013 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE

4.290.885

PROJETOS

10 1260013 3992IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA AMBIENTAL SOBRE FATORES BIOLOGICOS, FISICOS E QUIMICOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE AGRAVOS A SAUDE

3.000.000

10 1260013 3992 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA AMBIENTAL SOBRE FATORES BIOLOGICOS, FISICOS E QUIMICOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE AGRAVOS A SAUDE - NACIONAL

3.000.000

S

3

P

90

0

153

3.000.000

ATIVIDADES

10 3050013 4357OPERACIONALIZACAO DA REDE NACIONAL DE LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA

1.290.885

10 3050013 4357 0001OPERACIONALIZACAO DA REDE NACIONAL DE LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA - NACIONAL

1.290.885

S

3

P

90

0

153

1.290.885

0014 PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA

5.000.000

ATIVIDADES

10 3010014 4329DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE CASOS DE MALARIA

5.000.000

10 3010014 4329 0001DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE CASOS DE MALARIA - NACIONAL

5.000.000

S

3

P

90

0

151

5.000.000

0119 SANEAMENTO BASICO

7.000.000

PROJETOS

10 5110119 5528ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES

7.000.000

10 5110119 5528 0528ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO - NACIONAL

7.000.000

S

4

P

40

0

153

7.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

16.290.885

TOTAL - GERAL

16.290.885

Lei nº 10.322 de 11 de dezembro de 2001 | JurisHand AI Vade Mecum