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Artigo 2º, Parágrafo 4 da Lei nº 10.302 de 31 de Outubro de 2001

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

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Art. 2º

O estabelecido no art. 1º aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei.

§ 1º

Ficam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput.

§ 2º

O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE.

§ 3º

A diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo.

§ 4º

A vantagem pessoal de que trata o § 3º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Anexo

Texto

ANEXO TABELA DE VENCIMENTO a) Cargos de Nível Superior CLASSE PADRÃO VALOR (EM R $) ESPECIAL III 1.676,71 II 1.568,84 I 1.466,06 C VI 1.444,30 V 1.402,54 IV 1.362,19 III 1.323,01 II 1.284,94 I 1.248,02 B VI 1.212,14 V 1.177,33 IV 1.143,53 III 1.110,69 II 1.078,84 I 1.047,93 A V 1.017,95 IV 988,75 III 829,11 II 805,35 I 782,26 b) Cargos de Nível Médio CLASSE PADRÃO VALOR (EM R $) ESPECIAL III 1.007,96 II 965,97 I 925,62 C VI 887,01 V 850,07 IV 814,73 III 780,88 II 748,38 I 717,39 B VI 687,62 V 659,23 IV 632,00 III 605,90 II 580,94 I 557,05 A V 534,22 IV 522,62 III 515,84 II 510,64 I 505,44 c) Cargos de Nível Auxiliar CLASSE PADRÃO VALOR (EM R $) ESPECIAL III 566,98 II 540,02 I 529,90 C VI 521,56 V 518,70 IV 515,84 III 512,98 II 510,12 I 507,26 B VI 504,40 V 501,54 IV 498,68 III 495,82 II 492,96 I 490,10 A V 487,24 IV 484,38 III 481,52 II 478,66 I 475,80 d) Cargos de Nível Superior, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 2.516,69 2.743,19 II 2.467,34 2.689,40 I 2.418,96 2.636,67 C VI 2.348,50 2.559,87 V 2.302,45 2.509,67 IV 2.257,30 2.460,46 III 2.213,04 2.412,21 II 2.169,65 2.364,92 I 2.127,11 2.318,55 B VI 2.065,16 2.251,02 V 2.054,89 2.239,83 IV 2.044,67 2.228,69 III 2.034,50 2.217,61 II 2.024,38 2.206,57 I 2.014,31 2.195,60 A V 1.994,37 2.173,86 IV 1.984,45 2.163,05 III 1.974,58 2.152,29 II 1.964,76 2.141,59 I 1.954,99 2.130,94 d) Cargos de Nível Superior, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 2.516,69 2.743,19 II 2.467,34 2.689,40 I 2.418,96 2.636,67 C VI 2.348,50 2.559,87 V 2.302,45 2.509,67 IV 2.257,30 2.460,46 III 2.213,04 2.412,21 II 2.169,65 2.364,92 I 2.127,11 2.318,55 B VI 2.065,16 2.251,02 V 2.054,89 2.239,83 IV 2.044,67 2.228,69 III 2.034,50 2.217,61 II 2.024,38 2.206,57 I 2.014,31 2.195,60 A V 1.994,37 2.173,86 IV 1.984,45 2.163,05 III 1.974,58 2.152,29 II 1.964,76 2.141,59 I 1.954,99 2.130,94 e) Cargos de Nível Médio, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 1.935,63 2.109,84 II 1.926,00 2.099,34 I 1.916,42 2.088,90 C VI 1.897,45 2.068,22 V 1.888,01 2.057,93 IV 1.878,62 2.047,70 III 1.869,27 2.037,50 II 1.859,97 2.027,37 I 1.850,72 2.017,28 B VI 1.832,40 1.997,32 V 1.823,28 1.987,38 IV 1.814,21 1.977,49 III 1.805,18 1.967,65 II 1.796,20 1.957,86 I 1.787,26 1.948,11 A V 1.769,56 1.928,82 IV 1.760,76 1.919,23 III 1.752,00 1.909,68 II 1.743,28 1.900,18 I 1.734,61 1.890,72 e) Cargos de Nível Médio, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 1.935,63 2.109,84 II 1.926,00 2.099,34 I 1.916,42 2.088,90 C VI 1.897,45 2.068,22 V 1.888,01 2.057,93 IV 1.878,62 2.047,70 III 1.869,27 2.037,50 II 1.859,97 2.027,37 I 1.850,72 2.017,28 B VI 1.832,40 1.997,32 V 1.823,28 1.987,38 IV 1.814,21 1.977,49 III 1.805,18 1.967,65 II 1.796,20 1.957,86 I 1.787,26 1.948,11 A V 1.769,56 1.928,82 IV 1.760,76 1.919,23 III 1.752,00 1.909,68 II 1.743,28 1.900,18 I 1.734,61 1.890,72 f) Cargos de Nível Auxiliar, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluída pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 1.717,44 1.872,01 II 1.708,90 1.862,70 I 1.700,40 1.853,44 C VI 1.683,56 1.835,08 V 1.675,18 1.825,95 IV 1.666,85 1.816,87 III 1.658,56 1.807,83 II 1.650,31 1.798,84 I 1.642,10 1.789,89 B VI 1.625,84 1.772,17 V 1.617,75 1.763,35 IV 1.609,70 1.754,57 III 1.601,69 1.745,84 II 1.593,72 1.737,15 I 1.585,79 1.728,51 A V 1.570,09 1.711,40 IV 1.562,28 1.702,89 III 1.554,51 1.694,42 II 1.546,78 1.685,99 I 1.539,08 1.677,60 f) Cargos de Nível Auxiliar, a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º DE ABRIL DE 2026 ESPECIAL III 1.717,44 1.872,01 II 1.708,90 1.862,70 I 1.700,40 1.853,44 C VI 1.683,56 1.835,08 V 1.675,18 1.825,95 IV 1.666,85 1.816,87 III 1.658,56 1.807,83 II 1.650,31 1.798,84 I 1.642,10 1.789,89 B VI 1.625,84 1.772,17 V 1.617,75 1.763,35 IV 1.609,70 1.754,57 III 1.601,69 1.745,84 II 1.593,72 1.737,15 I 1.585,79 1.728,51 A V 1.570,09 1.711,40 IV 1.562,28 1.702,89 III 1.554,51 1.694,42 II 1.546,78 1.685,99 I 1.539,08 1.677,60