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Lei nº 10.284 de 12 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I

da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 9.486.411,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais); e

II

do ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 18.386.411,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais) .

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

Anexo

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0517 PLANO AGROPECUARIO E FLORESTAL DE RONDONIA - PLANAFLORO.

14.300.000

mm

PROJETOS

mmmmmmm
18 6010517 3639IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIAmmmmmm

1.600.000

18 6010517 3639 0001mIMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIAmmmmmm

1.600.000

mmmPROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 10

F

3

F

72

0

148

1.600.000

18 7820517 3641PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIAmmmmmm

9.600.000

18 7820517 3641 0001mPAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIAmmmmmm

9.600.000

mmmTRECHO PAVIMENTADO (KM) 43

F

4

F

30

0

148

2.900.000

mmmm

F

4

F

30

1

300

6.700.000

18 5420517 3646VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIAmmmmmm

1.100.000

18 5420517 3646 0001mVISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIAmmmmmm

1.100.000

mmmEMPREENDIMENTO VISTORIADO (UNIDADE) 20

F

3

F

30

0

148

1.100.000

18 1270517 3649ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIAmmmmmm

2.000.000

18 1270517 3649 0001mZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIAmmmmmm

2.000.000

mmmZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 11928

F

3

F

30

0

148

2.000.000

0518 DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO

13.572.822

mm

PROJETOS

mmmmmmm
18 1270518 3628CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSOmmmmmm

1.343.629

18 1270518 3628 0001mCADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm

1.343.629

mmmIMOVEL CADASTRADO (UNIDADE) 770000

F

3

F

30

0

148

680.988

mmmm

F

4

F

30

0

148

662.641

18 1270518 3630DEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSOmmmmmm

158.100

18 1270518 3630 0001mDEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm

158.100

mmmAREA DEMARCADA (HA) 260

F

4

F

30

0

148

158.100

18 5450518 3637IMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSOmmmmmm

911.221

18 5450518 3637 0001mIMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm

911.221

mmmESTACAO IMPLANTADA (UNIDADE) 2

F

3

F

30

0

148

683.978

mmmm

F

3

F

30

1

300

227.243

18 6010518 3638IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSOmmmmmm

1.522.000

18 6010518 3638 0001mIMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm

1.522.000

mmmPROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 25

F

3

F

30

0

148

1.522.000

18 7820518 3640PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSOmmmmmm

5.118.336

18 7820518 3640 0001mPAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm

5.118.336

mmmTRECHO PAVIMENTADO (KM) 22

F

4

F

30

0

148

2.559.168

mmmm

F

4

F

30

1

300

2.559.168

18 5430518 3643RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSOmmmmmm

2.884.824

18 5430518 3643 0001mRECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm

2.884.824

mmmAREA RECUPERADA (HA) 1089796

F

3

F

30

0

148

1.576.405

mmmm

F

4

F

30

0

148

1.308.419

18 1270518 3648ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSOmmmmmm

1.634.712

18 1270518 3648 0003mZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSOmmmmmm

1.634.712

mmmZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 35000

F

3

F

30

0

148

1.634.712

mTOTAL - FISCAL

27.872.822

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

27.872.822

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