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Lei nº 10.280 de 12 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

Anexo

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

E

D

E

E

E
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

49.000.000

E E

ATIVIDADES

E E E E E E E
04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E E E E E E

23.731.000

04 1220750 2000 0241 EMANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL E E E E E E

23.731.000

E E E E

F

3

P

90

0

100

21.275.000

E E E E

F

4

P

90

0

100

2.456.000

04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES E E E E E E

8.422.000

04 1220750 2001 0163 EMANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL E E E E E E

8.422.000

E E E E

F

3

P

90

0

100

8.422.000

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS E E E E E E

8.668.000

04 1220750 2002 0171 EMANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL E E E E E E

8.668.000

E E E E

F

3

P

90

0

100

8.406.000

E E E E

F

4

P

90

0

100

262.000

04 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA E E E E E E

8.179.000

04 1260750 2003 0175 EACOES DE INFORMATICA - NACIONAL E E E E E E

8.179.000

E E E E

F

3

P

90

0

100

6.049.000

E E E E

F

4

P

90

0

100

2.130.000

ETOTAL - FISCAL

49.000.000

ETOTAL - SEGURIDADE

0

ETOTAL - GERAL

49.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

E

D

E

E

E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

49.000.000

E E

OPERACOES ESPECIAIS

E E E E E E E
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA E E E E E E

49.000.000

99 9990999 0998 0001 ERESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL E E E E E E

49.000.000

E E E E

F

0

F

00

0

100

49.000.000

ETOTAL - FISCAL

49.000.000

ETOTAL - SEGURIDADE

0

ETOTAL - GERAL

49.000.000

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