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Lei nº 10.254 de 4 de Julho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

Anexo

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X XX X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS

4.600.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 8120182 5454PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER X X X X X X

4.600.000

27 8120182 5454 0001 XPROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER - NACIONAL X X X X X X

4.600.000

X XX XX X

F

3

P

50

0

100

1.900.000

X X X X

F

3

P

50

0

125

450.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

2.250.000

0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

3.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 4210661 5448PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE X X X X X X

3.000.000

27 4210661 5448 0039 XPRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE - NACIONAL X X X X X X

3.000.000

X X X X

F

3

P

30

0

100

3.000.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.400.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
23 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

1.100.000

23 1220750 2000 0003 XMANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

1.100.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

600.000

X X X X

F

4

P

90

0

100

293.400

X X X X

F

4

P

90

0

125

206.600

X X X X X X X X X X
23 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS X X X X X X

700.000

23 1220750 2002 0001 XMANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

700.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

700.000

X XX X X X X X X X X
23 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA X X X X X X

600.000

23 1260750 2003 0207 XACOES DE INFORMATICA - NO DISTRITO FEDERAL X X X X X X

600.000

XX X X X

F

3

P

90

0

100

600.000

XTOTAL - FISCAL

10.000.000

XTOTAL - SEGURIDADE

0

XTOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X XX X

F

D

D

E

X
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

11.386.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 6950410 1597FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR X X X X X X

11.386.000

23 6950410 1597 0001 XFORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL X X X X X X

11.386.000

X X X X

F

3

P

50

0

100

386.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

11.000.000

XTOTAL - FISCAL

11.386.000

XTOTAL - SEGURIDADE

0

XTOTAL - GERAL

11.386.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0180 ESPORTE SOLIDARIO

1.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 8120180 5450IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES X X X X X X

1.000.000

27 8120180 5450 0003 XIMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL X X X X X X

1.000.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

1.000.000

0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA

1.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 8110181 1055IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA X X X X X X

1.000.000

27 8110181 1055 0004 XIMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIONAL X X X X X X

1.000.000

X X X X

F

3

P

99

0

100

1.000.000

0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS

2.700.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 5730182 1623PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE X X X X X X

1.200.000

27 5730182 1623 0001 XPROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

1.200.000

X X X X

F

3

P

50

0

125

450.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

750.000

27 8120182 5453IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE X X X X X X

1.500.000

27 8120182 5453 0023 XIMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

1.500.000

X X X X

F

3

P

50

0

166

1.500.000

0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO

206.600

X X

PROJETOS

X X X X X X X
27 5720413 1595ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE X X X X X X

206.600

27 5720413 1595 0001 XESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL X X X X X X

206.600

X X X X

F

4

P

30

0

125

206.600

0417 BRASIL 500 ANOS

6.229.400

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 4510417 1552ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO X X X X X X

685.900

23 4510417 1552 0017 XACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - NO ESTADO DA BAHIA X X X X X X

685.900

X X X X

F

4

P

30

0

100

685.900

23 6950417 5392IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO X X X X X X

5.543.500

23 6950417 5392 0057 XIMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - NACIONAL X X X X X X

5.543.500

X X XMARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 8

F

4

P

30

0

100

5.543.500

XTOTAL - FISCAL

11.136.000

XTOTAL - SEGURIDADE

0

XTOTAL - GERAL

11.136.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO

400.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 6950410 5701IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS X X X X X X

400.000

23 6950410 5701 0003 XIMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIONAL X X X X X X

400.000

X X XCENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 10

F

4

P

30

0

100

130.000

X X X X

F

4

P

50

0

100

270.000

0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO

3.250.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 6950414 3782IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) X X X X X X

2.300.000

23 6950414 3782 0001 XIMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) - NACIONAL X X X X X X

2.300.000

X X XCENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 15

F

3

P

40

0

100

2.300.000

23 6950414 7887ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS X X X X X X

950.000

23 6950414 7887 0001 XESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS - NACIONAL X X X X X X

950.000

X X XESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 100

F

3

P

90

0

100

950.000

0422 TURISMO NO CORACAO DO BRASIL

450.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 6950422 3794ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

182.000

23 6950422 3794 0001 XROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

182.000

X X XROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 1

F

3

P

30

0

100

103.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

79.000

23 1280422 7873CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

268.000

23 1280422 7873 0001 XCAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE X X X X X X

268.000

X X XPESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 800

F

3

P

30

0

100

268.000

0423 TURISMO NO NORDESTE

1.000.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
23 6950423 2305SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE X X X X X X

1.000.000

23 6950423 2305 0001 XSINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE X X X X X X

1.000.000

X X XÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

0424 TURISMO NO SUL

2.000.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
23 6950424 2307SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

23 6950424 2307 0001 XSINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL - NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

X X XÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 6950424 7877ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

23 6950424 7877 0001 XROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL - NA REGIAO SUL X X X X X X

1.000.000

X X XROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12

F

3

P

50

0

100

1.000.000

0425 TURISMO NO SUDESTE

2.850.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
23 6950425 2309SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.000.000

23 6950425 2309 0001 XSINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.000.000

X X XÁREA SINALIZADA (UNIDADE) 7

F

3

P

40

0

100

1.000.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 6950425 7897ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE X X X X X X

450.000

23 6950425 7897 0001 XESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE - NACIONAL X X X X X X

450.000

X X XESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 2

F

3

P

50

0

100

450.000

23 6950425 7899ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.400.000

23 6950425 7899 0001 XROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE X X X X X X

1.400.000

X X XROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12

F

3

P

50

0

100

1.400.000

0500 TURISMO VERDE

300.000

X X

PROJETOS

X X X X X X X
23 6950500 3793ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA X X X X X X

300.000

23 6950500 3793 0001 XROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA - NA REGIAO NORTE X X X X X X

300.000

X X XROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 2

F

3

P

50

0

100

270.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

30.000

XTOTAL - FISCAL

10.250.000

XTOTAL - SEGURIDADE

0

XTOTAL - GERAL

10.250.000

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