Artigo 1º da Lei nº 10.247 de 4 de Julho de 2001

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 X X X E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R X X X F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 180.000.000 X X ATIVIDADES X X X X X X X 26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS X X X X X X 180.000.000 26 782 0220 2834 0059 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS X X X X X X 1.750.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 50 F 4 P 90 0 300 1.750.000 26 782 0220 2834 0061 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA X X X X X X 14.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0063 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA X X X X X X 7.700.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 220 F 4 P 90 0 300 7.700.000 26 782 0220 2834 0071 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO X X X X X X 7.700.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 220 F 4 P 90 0 300 7.700.000 26 782 0220 2834 0073 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS X X X X X X 14.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0075 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X X X X X X 28.700.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 820 F 4 P 90 0 300 28.700.000 26 782 0220 2834 0077 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO X X X X X X 14.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0079 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI X X X X X X 8.500.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 8.500.000 26 782 0220 2834 0081 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA X X X X X X 3.500.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 100 F 4 P 90 0 300 3.500.000 26 782 0220 2834 0083 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X X X X X X 8.750.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 250 F 4 P 90 0 300 8.750.000 26 782 0220 2834 0085 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X X X X X X 7.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 7.000.000 26 782 0220 2834 0087 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA X X X X X X 3.500.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 100 F 4 P 90 0 300 3.500.000 26 782 0220 2834 0089 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL X X X X X X 7.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 7.000.000 26 782 0220 2834 0091 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA X X X X X X 5.250.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 150 F 4 P 90 0 300 5.250.000 26 782 0220 2834 0095 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE X X X X X X 2.450.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 70 F 4 P 90 0 300 2.450.000 26 782 0220 2834 0103 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA X X X X X X 17.500.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 500 F 4 P 90 0 300 17.500.000 26 782 0220 2834 0105 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO X X X X X X 26.250.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 750 F 4 P 90 0 300 26.250.000 26 782 0220 2834 0109 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE X X X X X X 2.450.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 70 F 4 P 90 0 300 2.450.000 X TOTAL - FISCAL 180.000.000 X TOTAL - SEGURIDADE 0 X TOTAL - GERAL 180.000.000