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Lei nº 10.247 de 4 de Julho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

180.000.000

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS X X X X X X

180.000.000

26 7820220 2834 0059 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS X X X X X X

1.750.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 50

F

4

P

90

0

300

1.750.000

26 7820220 2834 0061 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA X X X X X X

14.000.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 400

F

4

P

90

0

300

14.000.000

26 7820220 2834 0063 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA X X X X X X

7.700.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 220

F

4

P

90

0

300

7.700.000

26 7820220 2834 0071 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO X X X X X X

7.700.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 220

F

4

P

90

0

300

7.700.000

26 7820220 2834 0073 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS X X X X X X

14.000.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 400

F

4

P

90

0

300

14.000.000

26 7820220 2834 0075 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X X X X X X

28.700.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 820

F

4

P

90

0

300

28.700.000

26 7820220 2834 0077 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO X X X X X X

14.000.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 400

F

4

P

90

0

300

14.000.000

26 7820220 2834 0079 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI X X X X X X

8.500.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 200

F

4

P

90

0

300

8.500.000

26 7820220 2834 0081 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA X X X X X X

3.500.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 100

F

4

P

90

0

300

3.500.000

26 7820220 2834 0083 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X X X X X X

8.750.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 250

F

4

P

90

0

300

8.750.000

26 7820220 2834 0085 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X X X X X X

7.000.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 200

F

4

P

90

0

300

7.000.000

26 7820220 2834 0087 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA X X X X X X

3.500.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 100

F

4

P

90

0

300

3.500.000

26 7820220 2834 0089 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL X X X X X X

7.000.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 200

F

4

P

90

0

300

7.000.000

26 7820220 2834 0091 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA X X X X X X

5.250.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 150

F

4

P

90

0

300

5.250.000

26 7820220 2834 0095 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE X X X X X X

2.450.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 70

F

4

P

90

0

300

2.450.000

26 7820220 2834 0103 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA X X X X X X

17.500.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 500

F

4

P

90

0

300

17.500.000

26 7820220 2834 0105 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO X X X X X X

26.250.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 750

F

4

P

90

0

300

26.250.000

26 7820220 2834 0109 XRESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE X X X X X X

2.450.000

X X XTRECHO RESTAURADO (KM) 70

F

4

P

90

0

300

2.450.000

XTOTAL - FISCAL

180.000.000

XTOTAL - SEGURIDADE

0

XTOTAL - GERAL

180.000.000