Lei nº 10.247 de 4 de Julho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 X X X E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R X X X F D D E 0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 180.000.000 X X ATIVIDADES X X X X X X X 26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS X X X X X X 180.000.000 26 782 0220 2834 0059 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS X X X X X X 1.750.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 50 F 4 P 90 0 300 1.750.000 26 782 0220 2834 0061 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA X X X X X X 14.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0063 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA X X X X X X 7.700.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 220 F 4 P 90 0 300 7.700.000 26 782 0220 2834 0071 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO X X X X X X 7.700.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 220 F 4 P 90 0 300 7.700.000 26 782 0220 2834 0073 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS X X X X X X 14.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0075 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X X X X X X 28.700.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 820 F 4 P 90 0 300 28.700.000 26 782 0220 2834 0077 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO X X X X X X 14.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000 26 782 0220 2834 0079 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI X X X X X X 8.500.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 8.500.000 26 782 0220 2834 0081 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA X X X X X X 3.500.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 100 F 4 P 90 0 300 3.500.000 26 782 0220 2834 0083 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X X X X X X 8.750.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 250 F 4 P 90 0 300 8.750.000 26 782 0220 2834 0085 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE X X X X X X 7.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 7.000.000 26 782 0220 2834 0087 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA X X X X X X 3.500.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 100 F 4 P 90 0 300 3.500.000 26 782 0220 2834 0089 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL X X X X X X 7.000.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 7.000.000 26 782 0220 2834 0091 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA X X X X X X 5.250.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 150 F 4 P 90 0 300 5.250.000 26 782 0220 2834 0095 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE X X X X X X 2.450.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 70 F 4 P 90 0 300 2.450.000 26 782 0220 2834 0103 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA X X X X X X 17.500.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 500 F 4 P 90 0 300 17.500.000 26 782 0220 2834 0105 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO X X X X X X 26.250.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 750 F 4 P 90 0 300 26.250.000 26 782 0220 2834 0109 X RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE X X X X X X 2.450.000 X X X TRECHO RESTAURADO (KM) 70 F 4 P 90 0 300 2.450.000 X TOTAL - FISCAL 180.000.000 X TOTAL - SEGURIDADE 0 X TOTAL - GERAL 180.000.000