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Lei nº 10.238 de 13 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

Anexo

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

D

E

X
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

2.500.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
03 0920580 2674REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO X X X X X X

2.500.000

03 0920580 2674 0001 XREPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL X X X X X X

2.500.000

X X XPROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 60000

F

3

P

90

0

100

2.500.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.174.000

X X

ATIVIDADES

X X X X X X X
03 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS X X X X X X

2.174.000

03 1220750 2000 0055 XMANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL X X X X X X

2.174.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

674.000

X X X X

F

4

P

90

0

100

1.500.000

03 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES X X X X X X

1.800.000

03 1220750 2001 0017 XMANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL X X X X X X

1.800.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

1.800.000

03 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS X X X X X X

3.000.000

03 1220750 2002 0021 XMANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL X X X X X X

3.000.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

3.000.000

03 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA X X X X X X

5.200.000

03 1260750 2003 0015 XACOES DE INFORMATICA - NACIONAL X X X X X X

5.200.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

5.200.000

XTOTAL – FISCAL

14.674.000

XTOTAL – SEGURIDADE

0

XTOTAL – GERAL

14.674.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

D

E

X
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

14.674.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA X X X X X X

14.674.000

99 9990999 0998 0001 XRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL X X X X X X

14.674.000

X X X X

F

0

F

00

0

100

14.674.000

XTOTAL – FISCAL

14.674.000

XTOTAL – SEGURIDADE

0

XTOTAL – GERAL

14.674.000

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