Artigo 12 da Lei nº 10.204 de 22 de Fevereiro de 2001
Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se os arts. 4º , 8º, 12 , 13 , 14 , 15 , 18, 20 , 21, 24 , 25 , 26 , 27 , 28 , 35 , 37, 39 , 40 , 42 e 43 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963 , as Leis nºˢ 4.752, de 13 de agosto de 1965 , 6.084, de 10 de julho de 1974, e 6.232, de 13 de agosto de 1975.