Artigo 9º da Lei nº 10.190 de 14 de Fevereiro de 2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica revogado o art. 3º da Lei nº 7.682, de 2 de dezembro de 1988.