Artigo 3º da Lei nº 10.112 de 21 de dezembro de 2000
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.