Artigo 3º da Instrução Normativa CNJ 97 de 26 de Junho de 2023
Altera a Instrução Normativa nº 90, de 26 de outubro de 2022, que regulamenta o instituto do Adicional de Qualificação – AQ no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.