Artigo 21 da Instrução Normativa CNJ 90 de 26 de Outubro de 2022
Regulamenta o instituto do Adicional de Qualificação – AQ no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 21
Fica por este ato delegada competência ao titular da Secretaria de Gestão de Pessoas para deferir ou indeferir a concessão do Adicional de Qualificação.