Artigo 20 da Instrução Normativa CNJ 90 de 26 de Outubro de 2022
Regulamenta o instituto do Adicional de Qualificação – AQ no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 20
Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação manter sistema informatizado para a concessão, manutenção e controle do pagamento do Adicional de Qualificação.