Artigo 18 da Instrução Normativa CNJ 90 de 26 de Outubro de 2022
Regulamenta o instituto do Adicional de Qualificação – AQ no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 18
Nas solicitações de Adicional de Qualificação por pós-graduação os servidores deverão apresentar:
I
certificado de conclusão, com carga horária do curso;
II
histórico escolar, com o período de realização do curso;
III
tema do trabalho de conclusão do curso, quando houver.