Artigo 2º da Instrução Normativa CNJ 83 de 19 de Agosto de 2020
Altera a Instrução Normativa nº 75, de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.
Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.