Artigo 9º da Instrução Normativa CNJ 69 de 29 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre o regime de sobreaviso para os servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 9º
Aplica-se, no que couber, ao regime de sobreaviso as normas que disciplinam a prestação de serviço extraordinário.