Artigo 10º da Instrução Normativa CNJ 69 de 29 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre o regime de sobreaviso para os servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 10
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação desenvolverá sistemática de controle e monitoramento de horas cumpridas em regime de sobreaviso, a ser definido em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas.