Artigo 5º, Inciso II da Instrução Normativa CNJ 67 de 10 de Julho de 2020
Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 5º
Na aplicação das sanções, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias:
I
a natureza e a gravidade da infração contratual;
II
os danos que o cometimento da infração ocasionar ao serviço e aos usuários;
III
a vantagem auferida em virtude da infração;
IV
as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
V
os antecedentes da contratada;
VI
o custo/benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.