Artigo 11 da Instrução Normativa CNJ 53 de 20 de Setembro de 2019
Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de auxílio-moradia.
Art. 11
Fica revogada a Instrução Normativa CNJ nº 9, de 8 de agosto de 2012.
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