Instrução Normativa CNJ 53 de 20 de Setembro de 2019
Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de auxílio-moradia.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas "b" e "p" do inciso XI do artigo 3º da Portaria CNJ nº 112, de 4 de junho de 2010, e com base na Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, e na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional de Justiça
A concessão e o pagamento de auxílio-moradia no âmbito do Conselho Nacional de Justiça são regulamentados por esta Instrução Normativa.
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas mensais com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo beneficiário.
O auxílio-moradia será concedido ao Conselheiro, Juiz Auxiliar ou servidor nomeado para cargo em comissão, quando houver mudança de domicílio.
o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Distrito Federal, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação ou requisição;
nenhuma outra pessoa que resida com o beneficiário receba auxílio-moradia ou ajuda de custo para moradia;
o beneficiário não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Distrito Federal, nos últimos doze meses, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
o deslocamento não tenha sido por força de redistribuição de cargos ou nomeação para cargo efetivo.
Para fins do inciso V, não será considerado o prazo no qual o beneficiário estava ocupando outro cargo em comissão de níveis CJ-4, CJ-3, CJ-2, CJ-1 ou equivalentes.
O atendimento ao disposto nos incisos II a VI se fará mediante declaração expressa do interessado, que também deverá declarar, de imediato, quando não mais atender aos referidos requisitos.
Poderá requerer o auxílio-moradia o servidor que se deslocou para ocupar cargo em comissão nível CJ-1, a partir de setembro de 2018, e que esteja em exercício neste Conselho na data da publicação desta norma, desde que preenchidos os demais requisitos desta Instrução, vedada a concessão de efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido.
O pagamento de auxílio-moradia observará os requisitos do artigo 3º e exclui o recebimento de diárias pelos Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores nos deslocamentos por necessidade do serviço, para participar de sessões, reuniões, trabalhos, inspeções, correições e missões outras realizadas em Brasília-DF.
O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e abrange apenas os gastos com alojamento, não se destinando a cobrir despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço.
Para concessão e pagamento do auxílio-moradia, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
formulário mensal no qual conste valor e período de referência para encaminhamento do comprovante de pagamento.
comprovante de pagamento ou recibo que permita relacionar o pagamento ao contrato vigente e que conste o nome do locatário, o período de referência e o valor pago;
Será efetuado o reembolso do auxílio-moradia nos casos de pagamento do mês vencido e já usufruído, bem como nos casos em que o comprovante mencionado no inciso IV do caput se referir a dias de aluguel a usufruir, correspondentes ao período do mês vincendo, vedado o pagamento de quaisquer períodos de meses posteriores a esse. (Incluído pela Instrução Normativa nº 65, de 18.6.2020)
O valor máximo de ressarcimento, a título de auxílio-moradia, devido aos Conselheiros e Juízes Auxiliares, será definido por meio de Portaria específica, que observará as normas orçamentárias vigentes. Parágrafo único. Para os servidores a que se refere o parágrafo único do artigo 2º, o valor do auxílio-moradia será limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão ocupado e não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado, conforme dispõe o artigo 60-D da Lei nº 8.112/90.
o beneficiário for exonerado do cargo em comissão, ou retornar definitivamente ao seu órgão de origem em razão de término do mandato ou da requisição;
o beneficiário, cônjuge ou companheiro recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição;
o beneficiário, cônjuge ou companheiro tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na localidade onde exerce o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção;
o beneficiário passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia ou ajuda de custo para moradia.
Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
O ordenador de despesas e o beneficiário do auxílio-moradia responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Instrução Normativa.
JOHANESS ECK