Artigo 1º da Instrução Normativa CNJ 49 de 21 de Dezembro de 2018
Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.
Art. 1º
A Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescida do Anexo II, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.