Artigo 28 da Instrução Normativa CNJ 32 de 05 de Março de 2015
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de língua estrangeira aos servidores do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 28
Aplicam-se, no que couber, as sanções disciplinares previstas na Lei 8.112, de 1990.