Artigo 2º da Instrução Normativa CNJ 3 de 27 de Outubro de 2010
Altera os anexos I e II da Instrução Normativa nº 16, de 2 de abril de 2009.
Art. 2º
Fica por este ato estipulada competência ao titular da área de Gestão de Pessoas para efetuar eventuais modificações nos formulários, bem como dar publicidade por meio de divulgação interna.