Artigo 1º da Instrução Normativa CNJ 3 de 27 de Outubro de 2010
Altera os anexos I e II da Instrução Normativa nº 16, de 2 de abril de 2009.
Art. 1º
Alterar os formulários de Proposta Individual de Prestação de Serviço Extraordinário e de Ficha Individual de Horas Extras constantes dos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 16, de 2 de abril de 2009, passando a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Instrução Normativa.