Artigo 35 da Instrução Normativa CNJ 29 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o disposto na Resolução CNJ nº83, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre aaquisição, a locação e o uso de veículos.
Art. 35
A SESET deverá manter informados os usuários com relação aos procedimentos relativos aos serviços de transporte descritos nesta Instrução Normativa.