Artigo 36 da Instrução Normativa CNJ 29 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o disposto na Resolução CNJ nº83, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre aaquisição, a locação e o uso de veículos.
Art. 36
A prática de ações que violem o disposto nesta Instrução Normativa fica sujeita às sanções legais e regulamentares aplicáveis à matéria.