Artigo 31 da Instrução Normativa CNJ 29 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o disposto na Resolução CNJ nº83, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre aaquisição, a locação e o uso de veículos.
Art. 31
O veículo classificado como irrecuperável será alienado pelo CNJ, obedecidos os dispositivos constantes da Lei 8.722/93 e da Resolução CONTRAN nº 11/1998.