Artigo 30 da Instrução Normativa CNJ 29 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o disposto na Resolução CNJ nº83, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre aaquisição, a locação e o uso de veículos.
Art. 30
O CNJ procederá ao desfazimento de veículos classificados como ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis (sucatas), por comissão designada para tal fim, observando-se o disposto nesta Instrução Normativa e na Instrução Normativa-DG nº 16/2013.