Artigo 29 da Instrução Normativa CNJ 29 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o disposto na Resolução CNJ nº83, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre aaquisição, a locação e o uso de veículos.
Art. 29
Os reparos ou consertos fora da cobertura do seguro e da garantia serão executados por empresas contratadas pelo Conselho.