Artigo 25 da Instrução Normativa CNJ 29 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o disposto na Resolução CNJ nº83, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre aaquisição, a locação e o uso de veículos.
Art. 25
Em caso de acidente, o condutor fica obrigado a solicitar perícia policial no local, registrar ocorrência na Delegacia de Polícia e comunicar o fato à SESET, para adoção das devidas providências.