Instrução Normativa CNJ 27 de 19 de Agosto de 2009

Identificação

Instrução Normativa Nº 27 de 19/08/2009

Apelido

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Temas

Ementa

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 11, de 13 de novembro de 2008.

Situação

Revogado

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

BS/CNJ nº 9, de 8/09/2009, p. 2.

Alteração

Instrução Normativa nº 47, de 27 de fevereiro de 2013 (REVOGADORA)

Legislação Correlata

Instrução Normativa nº 11, de 13 de novembro de 2008 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

O objeto desta norma era a alteração da IN 11/2008, posteriormente revogada pela IN 47/2013. Assim, encontra-se revogada por decorrência dos efeitos incidentes pela IN 47/2013. (NR)

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 6º do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e no anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 7 de março de 2007, do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 333.251, RESOLVE: Art. 1º O art. 10 da Instrução Normativa nº 11, de 13 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Fica por este ato delegada competência ao titular da área de Gestão de Pessoas para deferir ou indeferir a concessão do Adicional de Qualificação.” Art. 2º Ficam convalidados os atos de indeferimento praticados pelo titular da Área de Gestão de Pessoas desde 27 de novembro de 2008. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ministro GILMAR MENDES