Artigo 2º da Instrução Normativa CNJ 27 de 19 de Agosto de 2009
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 11, de 13 de novembro de 2008.
Art. 2º
Ficam convalidados os atos de indeferimento praticados pelo titular da Área de Gestão de Pessoas desde 27 de novembro de 2008.