Artigo 3º da Instrução Normativa CNJ 19 de 20 de Agosto de 2013
Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, e seus anexos.
Art. 3º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
