Artigo 27 da Instrução Normativa CNJ 13 de 09 de Outubro de 2012
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de língua estrangeira no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 27
Aplicam-se, no que couber, as sanções disciplinares previstas na Lei 8.112, de 1990.