Artigo 3º da Instrução Normativa CNJ 116 de 26 de Setembro de 2025
Altera a Instrução Normativa nº 10, de 8 de agosto de 2012, que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão de diárias e a emissão de passagens.
Art. 3º
O Anexo I da Instrução Normativa DG nº 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.